O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a proibição da execução de emendas parlamentares indicadas pelos deputados federais Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ). O julgamento foi concluído no plenário virtual com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou o entendimento já formado na Corte.
A decisão confirma medida adotada anteriormente pelo ministro Flávio Dino, que suspendeu a liberação das emendas ao considerar que os parlamentares não estariam exercendo plenamente o mandato, o que inviabilizaria a indicação de recursos do Orçamento da União.
Em seu voto, Fux ressaltou que a prerrogativa de indicar emendas está diretamente ligada ao efetivo exercício do mandato parlamentar, não sendo um direito automático ou desvinculado da atuação institucional.
Com isso, permanece a suspensão da execução das emendas, reforçando o posicionamento do STF em defesa da legalidade, da responsabilidade orçamentária e do uso correto dos recursos públicos.
